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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br
Autos nº. 0138196-21.2026.8.16.0000
Recurso: 0138196-21.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Agravante(s): PRISCILA SEMZEZEM SAES
Agravado(s): Universidade Estadual de Maringá
DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA
DOCENTE POR MOTIVO DE SAÚDE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE
AFASTADA. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA, DE ORDEM PÚBLICA,
EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA ORIGEM E DEVOLVIDA A
ESTE TRIBUNAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA NÃO EXCLUÍDA PELO ART. 2º, § 1º,
DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EVENTUAL NECESSIDADE DE
PERÍCIA MÉDICA OU COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE NÃO
AFASTAM A REFERIDA COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO
PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE
FIRMADA NO IAC Nº 1711920-9/01 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0138196-21.2026.8.16.0000,
da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Maringá, em que é agravante Priscila Semzezem Saes e agravada Universidade Estadual
de Maringá – UEM.
I – RELATÓRIO
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 36.1, que, em “ação de
obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada por Priscila Semzezem Saes
em face da Universidade Estadual de Maringá - UEM, não conheceu, por intempestivos, dos
embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 15.1 e determinou a devolução dos
autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública:
“Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentado pela autora Priscila
Semzezem Saes face à decisão de seq. 15. O recurso não merece conhecimento,
pois intempestivo, considerando que interposto em 23/07/2026 (seq. 28). Com
efeito, verifica-se que a autora/embargante foi intimada de forma automática pelo
sistema em 11/07/2026 (seq. 26). Considerando a regra prevista no artigo 5º, §2º,
da Lei n. 11.419/2006, é de se considerar a regular intimação na data de 13/07
/2026. Assim sendo, o prazo de 5 dias úteis para interposição [1] do presente
recurso findou-se em 20/07/2026. Não obstante, faço consignar que a necessidade
de perícia médica não afasta a competência absoluta do juizado especial da
fazenda pública para o processo e seu julgamento, considerando o valor atribuído à
causa. Nesse sentido a jurisprudência do E. TJPR: (...). Sem delongas, não conheço
do recurso de seq. 28. Intime-se. Após, devolvam-se os autos ao juízo do Juizado
Especial da Fazenda Pública deste Foro Central.”
2. A decisão de mov. 15.1 foi publicizada nos seguintes termos:
“Compulsando os autos, verificou-se que este juízo se mostra absolutamente
incompetente para o processo e seu julgamento. Com efeito, preceituam os artigos
2º, caput e §4º, e 5º, ambos da Lei n. 12.153/2009: (...). Considerando o valor
atribuído à causa pela parte autora, pessoa física, escapa a este juízo a análise da
questão posta à apreciação judicial. (...). Sem mais delongas, declino da
competência para o processo e seu julgamento e, por consequência, determino a
remessa dos autos à redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública
deste Foro Central.”
3. Sustenta a agravante, em síntese, a tempestividade dos embargos de declaração, pois a
decisão de mov. 15.1 foi disponibilizada no DJEN em 10.07.2026, quando os autos já
tramitavam perante o 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, unidade
expressamente abrangida pela suspensão dos prazos processuais entre 13 e 15.07.2026
determinada pelo Decreto Judiciário nº 365/2026, de modo que, registrada a leitura da
intimação no sistema PROJUDI em 16.07.2026, o prazo transcorreu de 17 a 23.07.2026, data
da oposição do recurso. Subsidiariamente, entende que a informação oficial do sistema
eletrônico configura justa causa (arts. 197 e 223, § 1º, do CPC). Assim, por tempestivos os
embargos, operou-se a interrupção do prazo recursal, devolvendo-se a este Tribunal a questão
da competência. Quanto a esta, entende que a complexidade da matéria e necessidade de
instrução são incompatíveis com o rito simplificado dos Juizados e que a tese firmada no IAC
nº 1711920-9/01 está restrita à cobrança de diferenças salariais.
4. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, a fim de que o feito permaneça vinculado à 1ª
Vara da Fazenda Pública e, ao final, pelo provimento do recurso, para que se reconheça a
tempestividade dos embargos de declaração, com a cassação da decisão agravada e o
retorno dos autos para o julgamento dos aclaratórios, ou, sucessivamente, para que este
Tribunal, desde logo, reconheça a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá
para processar e julgar a demanda.
É a exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
6. Controverte-se a tempestividade dos embargos de declaração e os seus reflexos sobre a
devolutividade deste agravo, bem assim a competência para processar e julgar a demanda
originária.
7. Inicialmente, no que diz respeito à tempestividade dos aclaratórios, verifica-se que a decisão
embargada de mov. 15.1 foi proferida em 01.07.2026, com expedição de intimação na mesma
data (mov. 16). Sucede que desde 03.07.2026, os autos já haviam sido redistribuídos ao 5º
Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá (movs. 19 a 21), lá permanecendo até
06.08.2026 (mov. 33). E, precisamente para essa unidade, o art. 2º, inciso V, do Decreto
Judiciário nº 365/2026, da Presidência deste Tribunal, suspendeu, entre os dias 13 e 15 de
julho de 2026, os prazos processuais, a realização de audiências e o atendimento ao público
(mov. 1.6-AI).
8. Em decorrência dessa suspensão, o próprio sistema PROJUDI registrou como data de
leitura da intimação o dia 16.07.2026, às 23h59 (movs. 16 e 26 dos autos de origem). Tomado
esse marco, o prazo de 5 (cinco) dias úteis do art. 1.023 do CPC teve início em 17.07.2026 e
se encerrou em 23.07.2026, data em que protocolados os embargos (mov. 28).
9. Desse modo, a decisão agravada, ao fixar a intimação em 13.07.2026 e o termo final em
20.07.2026, desconsiderou a suspensão incidente sobre a unidade em que o feito
efetivamente tramitava, circunstância, aliás, reconhecida pelo próprio Juizado, ao consignar
que os autos lhe foram remetidos antes do término do prazo para a oposição do recurso (mov.
31.1).
10. Ainda que se pudesse controverter o exato alcance da suspensão sobre o termo inicial da
contagem, a parte praticou o ato em conformidade com a informação oficial lançada no
sistema eletrônico do próprio Tribunal, o que configura justa causa apta a afastar a preclusão
(art. 223, § 1º, do CPC), conforme orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça: “A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de
tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da
confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes.” (EAREsp n. 1.759.860
/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022.)
11. Assim, não se evidencia motivação quanto ao reconhecimento da intempestividade, de
sorte que os embargos de declaração interromperam o prazo para a interposição de recurso
contra a decisão de mov. 15.1 (art. 1.026 do CPC). Destarte, a questão da competência nela
definida, e reafirmada na decisão agravada, encontra-se devolvida ao conhecimento deste
Tribunal.
12. Não é o caso, porém, de cassar a decisão agravada para que o Juízo de origem aprecie os
aclaratórios. Isto porque a decisão de mov. 36.1, embora formalmente tenha deixado de
conhecer do recurso, enfrentou expressamente a tese nele veiculada, ao consignar que a
necessidade de perícia médica não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da
Fazenda Pública, considerando o valor atribuído à causa, com remissão a precedente deste
Tribunal.
13. Além disso, a incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, cognoscível em
qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º, do CPC). Por se tratar de questão
exclusivamente de direito, está o feito em condições de imediato julgamento, como, inclusive,
pretende a agravante.
14. Assim, ultrapassada a referida questão, passa-se ao exame da competência.
15. O objeto da pretensão inicial está substanciado em alegado direito da autora, docente da
Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR, de remoção funcional do Campus de
Paranavaí para o Campus Sede da UEM, em Maringá, por motivo de saúde própria
(espondilite anquilosante, CID M45) e, alternativamente, pela necessidade de prestar
assistência a seu genitor idoso, igualmente enfermo. Foram formulados, no que interessa, os
seguintes pedidos:
“a) a concessão de tutela de urgência, para determinar que a UEM aceite
provisoriamente a remoção da Autora para seus quadros, adotando as providências
administrativas de sua competência para viabilizar sua lotação funcional no Campus
Sede da Universidade Estadual de Maringá, em Maringá/PR, em unidade
compatível com sua formação acadêmica, área de atuação, por motivo de restrições
médicas próprias, em razão do quadro clínico da Autora ou por necessidade de
prestar cuidados a seu genitor enfermo, isto é, a tutela provisória se ampara em
pedidos alternativos; (...). c) subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda
necessária maior delimitação técnica, que seja determinada a realização de perícia
médica judicial, sem prejuízo da adoção imediata de medida provisória de proteção
à saúde da Autora; (...). e) Ao final, a procedência da ação, confirmando-se a tutela
de urgência, para condenar a UEM em obrigação de fazer consistente em aceitar
definitivamente a remoção da Autora e praticar todos os atos administrativos de sua
competência para efetivar sua lotação funcional no Campus Sede da Universidade
Estadual de Maringá, em Maringá/PR, em unidade compatível com sua formação,
área de atuação, por motivo de saúde próprio ou por necessidade de suporte do seu
genitor idoso, isto é, o pedido principal se ampara em pedidos alternativos; f) a
declaração de prescindibilidade de laudo de junta médica oficial para fins de
remoção por motivo de saúde, diante das documentações médicas apresentadas e
da possibilidade de confirmação probatória em juízo; (...). h) a produção de todas as
provas admitidas em direito, especialmente perícia médica.”
16. À causa foi atribuído o valor de R$ 19.665,74, ratificado pela autora em sede de emenda à
inicial, com o esclarecimento de que corresponde a uma remuneração mensal bruta, diante da
ausência de proveito econômico imediatamente mensurável (mov. 29.1), o que foi acolhido
pelo Juizado (mov. 31.1).
17. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é regulada no
artigo 2º da Lei nº 12.153/09, que assim dispõe:
“Art. 2o. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar,
conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o.
Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as
ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação,
populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre
direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos
Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas
a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena
de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas
a militares. § 2o. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins
de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de
eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste
artigo. § 3o (VETADO) § 4o. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da
Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”
18. Trata-se de competência absoluta, a qual se rege primordialmente pelo critério do valor da
causa e composição do polo passivo, excepcionando algumas matérias (art. 2, §1º, Lei nº
12.153/09).
19. No caso, a autora é pessoa física e a ré, autarquia estadual (art. 5º, I e II, Lei nº 12.153/09);
o valor atribuído à causa situa-se muito aquém do teto de 60 (sessenta) salários mínimos; e a
pretensão, remoção de servidora por motivo de saúde, não se insere em nenhuma das
exceções do § 1º supramencionado, que, no âmbito das causas funcionais, exclui apenas
aquelas que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores
públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares (art. 2, §1º, III).
20. Diferentemente do que ocorre com os casos processados no âmbito dos Juizados
Especiais Cíveis, a necessidade de perícia judicial ou a complexidade da matéria não afastam
a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.
21. A Lei nº 12.153/09 não elegeu a complexidade da prova como critério de exclusão e, ao
contrário, previu expressamente a produção de prova técnica no âmbito do microssistema, ao
dispor, em seu art. 10, que, para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao
julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada. A “menor complexidade” a que alude o
art. 98, inciso I, da Constituição foi concretizada pelo legislador, nesse microssistema, por
critérios objetivos de valor e de matéria, não cabendo ao intérprete acrescentar hipótese de
exclusão não prevista em lei.
22. Esta é a posição firme do Superior Tribunal de Justiça:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. VARA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL OU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FUNDAMENTOU NO CRITÉRIO DA
COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER FIXADA PELO
VALOR DA CAUSA. RETORNO DOS AUTOS PARA ESTIPULAÇÃO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O acórdão recorrido, com respaldo em Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas julgado naquele Tribunal de Justiça, decidiu ser
competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual para conhecer,
processar e julgar a ação com pedido de concessão de internação
compulsória de pessoa com transtorno mental e dependência química.
2. A tese vinculante fixada na Corte Estadual considerou que as ações que
objetivam o custeio da internação voluntária, involuntária ou compulsória de
dependentes químicos não devem estar inseridas na competência dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública devido à sua complexidade processual, que exige
instrução probatória minuciosa incompatível com o rito simplificado.
3. Com base no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, o STJ entende que é
absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em
que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (dentre
vários outros, vide IAC nº 10 e REsp n. 1.844.494/MG, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 12/5/2020).
4. No caso, como há controvérsia sobre o valor da causa entre os juízos suscitante
e suscitado, mas tendo o Tribunal de Justiça se valido de tese firmada em IRDR que
se fundamentou no critério da complexidade da causa para afastar a competência
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em ações para internação de pessoas
viciadas em drogas, os autos devem retornar ao Tribunal Estadual para que estipule
o valor da causa e, assim, defina qual é o juízo competente para processar e julgar
a demanda originária.
5. Recurso especial a que se dá provimento.” (REsp n. 2.228.271/ES, relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 16/12
/2025, DJEN de 22/12/2025.)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA
ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO
PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento
de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta,
conforme o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, sendo determinada pelo valor da
causa e que, a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a
competência dos Juizados Especiais, desde que o valor não ultrapasse 60
(sessenta) salários mínimos.
2. Recurso provido para declarar a incompetência da Justiça Comum e determinar a
remessa dos autos para a vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.” (REsp
n. 2.137.035/RN, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 3/6
/2025, DJEN de 9/6/2025.)
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II
DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE
FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em
vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou
fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em
não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de
violação dos mencionados artigos.
2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados
Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar
60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova
pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp.
753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp.
1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp.
1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011.
3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n.
572.051/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019, destacou-se).
23. Merece destaque que o primeiro dos precedentes acima transcritos afastou o critério da
complexidade justamente em demanda de internação compulsória, hipótese que, em tese,
envolveria instrução médica ainda mais sensível do que a destes autos, por implicar restrição à
liberdade individual.
24. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça firmou tese no âmbito do Incidente de Assunção de
Competência nº 1711920-9/01, reconhecendo a competência absoluta do Juizado Especial da
Fazenda Pública ainda que seja necessária a realização de perícia:
“INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.
SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME
TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE
COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA
COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO
VALOR DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153
/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE
EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES
DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA
INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA
A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL.
ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO
PROCEDENTE.
“TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar
e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de
cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta)
salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou
perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de
conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta
fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como
benefício econômico pretendido na demanda.” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC
1711920-9/01 - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 14.06.2019).
25. Nesse sentido, a diferença apontada pela agravante reside em circunstância fática
irrelevante para a ratio decidendi do precedente, o que não autoriza o seu afastamento (art.
489, § 1º, VI, do CPC).
26. Seguindo a mesma racionalidade, são os julgados deste Tribunal, inclusive em demandas
que envolvem prova médica:
“A necessidade de realização de perícia médica não afasta a competência dos
Juizados Especiais, pois a complexidade da prova deve ser analisada caso a caso.
(...). O valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, o que corrobora a
competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (...). A matéria discutida não
se insere nas exceções do art. 2º, § 1º da Lei nº 12.153/2009. (...).”. (TJPR - 4ª
Câmara Cível - 0014434-82.2025.8.16.0038 - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID
MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.04.2026).
“(...). A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada pelo
valor individual atribuído à causa, sendo irrelevante a complexidade da
matéria ou a necessidade de produção de prova pericial. (...).” (TJPR - 4ª
Câmara Cível - 0103252-27.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR
ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 24.03.2026)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUCIONALIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA
PERMANÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO
STJ E DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E IMPROCEDENTE.(...). 3.3
No caso, o valor da causa permanece dentro do parâmetro objetivo previsto
em lei, critério que prevalece para a fixação da competência absoluta do
Juizado Especial da Fazenda Pública.3.4 A jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a necessidade de
prova pericial — mesmo quando complexa — não afasta a competência
absoluta fixada pelo critério objetivo do valor da causa. Embora o precedente
citado refira-se aos Juizados Especiais Federais, a orientação aplica-se por
analogia ao Juizado Especial da Fazenda Pública, pois ambos os
microssistemas adotam a mesma estrutura normativa de competência fundada
exclusivamente no limite legal de sessenta salários mínimos. (...).” (TJPR - 5ª
Câmara Cível - 0036423-03.2025.8.16.0182 - Rel.: DESEMBARGADOR
SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 18.02.2026)
“DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO
COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE
NÃO AFASTAM A REFERIDA COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. TESE
FIRMADA NO IAC Nº 1711920-9/01 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 4ª
Câmara Cível - 0008675-28.2023.8.16.0000 - minha relatoria - J. 27.04.2023)
27. Assim, resta evidenciada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública,
estando a solução adotada na origem, remessa dos autos àquele Juízo, em conformidade com
a tese firmada por esta Corte no IAC nº 1711920-9/01 e com o entendimento pacificado do
Superior Tribunal de Justiça. A decisão agravada deve, portanto, ser mantida em seu
resultado, ainda que por fundamento diverso quanto aos embargos de declaração, cuja
tempestividade ora se reconhece sem que disso decorra proveito prático à agravante.
III – DECISÃO
28. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, IV, ‘c’, do CPC, nego provimento ao recurso,
mantendo a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central
da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos termos da fundamentação.
Publique-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. CLAYTON MARANHÃO
Relator